O Tribunal de Contas dos Municípios, TCM-BA, após revisão de decisão anterior, aprovou na última quarta-feira (19) as contas do Prefeito de Curaçá, Pedro Oliveira.
Em comunicado oficial o TCM informou que “concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, e emitiu novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas de 2018”, destacou em comunicado...
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A Câmara de Juazeiro aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (09), o Projeto de Lei Nº 3.533/2019 da Lei Orçamentaria Anual (LOA) que estima a despesa e receita do Orçamento anual para o exercício de 2020. Na proposição legislativa ficam estabelecidos o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal. E o Orçamento da Seguridade Social abrangendo órgãos e fundos vinculados.
A receita total nos orçamentos fiscal e seguridade social foi estimada em R$ 800.000.000,00. "Depois de análises e aprovação de emendas dos vereadores desta Casa, pudemos aprovar o orçamento para 2020. Acredito que será um ano positivo para o desenvolvimento de Juazeiro", disse o presidente Alex Tanuri...
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10/12), aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de mais 14 municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com a determinação de ressarcimento de valores aos cofres municipais, em razão da não comprovação dos gastos realizados.
Tiveram contas aprovadas o prefeito de Antônio Cardoso, Antônio Mário de Sousa; São Desidério, José Carlos de Carvalho; Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino; Itiúba, Cecília Petrina de Carvalho; Maragojipe, Vera Lúcia dos Santos; Aurelino Leal, Elizângela Andrade Garcia; Campo Alegre de Lourdes, Enilson Marcelo da Silva; Gentio do Ouro, Robério Gomes Cunha; Santo Antônio de Jesus, André Rogério Andrade; São Domingos, Izaque Rios da Costa Júnior; Ribeira do Pombal, Ricardo Maia de Souza; Anguera, Fernando Bispo Ramos; Malhada de Pedras, Terezinha Baleeiro Alves Santos; e Sento Sé, Ana Luíza da Silva Passos...
O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (28/11), as contas de prefeitos de mais doze municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do índice de despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tiveram contas aprovadas o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Antas, Manoel Sidônio Nilo; de Barra do Rocha, Luiz Sérgio de Souza; de Candeal, Everton Pereira Cerqueira; de Contendas do Sincorá, Uelinton Valdir Souza; de Várzea Nova, João Hebert da Silva; de Aratuípe, Antônio Miranda Silva Júnior; de Central, Uilson Monteiro da Silva; de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira; Serra Preta, Rogério Serafim de Sousa; de Ibirapitanga, de Isravan Lemos Barcelos; e de Santa Bárbara, Jailson Costa dos Santos...
Na sessão desta quarta-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itanhém, da responsabilidade de Zulma Pinheiro dos Santos Vaz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, opinou pela rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal, que segundo ele, sem aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, alcançaram 56,24% da receita corrente líquida. Entretanto, foi vencido por quatro votos a um, com a divergência aberta pelo conselheiro Raimundo Moreira, que, assim como os demais conselheiros presentes à sessão, aplicam a instrução e excluem dos cálculos os gastos com pessoal a despesa com servidores na execução de programas federais.
Com a aplicação da Instrução nº 003, a despesa total com pessoal totalizou R$23.308.813,03, correspondendo a 53,25% da receita corrente líquida do município, inferior, portanto, ao percentual máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa no valor de R$12 mil à prefeita, em função das irregularidades identificadas durante a análise das contas...
O professor e atual vice-reitor, Telio Leite, foi indicado pela comunidade universitária, a reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) para o quadriênio 2020-2024. Para vice-reitor (a), a apontada foi a professora Lúcia Marisy, atual pró-reitora de Extensão. A consulta eleitoral foi realizada em 16 seções na terça-feira (5) nos campi da instituição. A apuração dos votos terminou na manhã da quarta-feira (6) e o resultado foi homologado nesta quinta-feira (7).
O resultado da consulta eleitoral deverá nortear a decisão do Conselho Universitário (Conuni) para compor a lista tríplice, que será encaminhada ao Ministério da Educação (MEC). A nomeação ainda precisa ser aprovada pelo governo federal...
O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou na tarde desta terça-feira (05/11) a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Juazeiro referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Presidente Alex Tanuri. O Conselheiro Fernando Vita foi responsável pela análise das contas de acordo com o processo 04627e19.
Alex Tanuri, que acompanhou o julgamento, considerou importante a aprovação "provando nosso esforço de transparência, austeridade e seriedade no trato com os recursos da Câmara de Juazeiro". A ressalva, que resulta em multa, está sob análise da Assessoria Jurídica da Câmara e será contestada...
O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do exercício de 2018 das prefeituras de Capim Grosso, Pilão Arcado, Campo Formoso e Caetité. As administrações dos municípios são de responsabilidade de Lydia Fontoura Pinheiro, Manoel Afonso Mangueira, Rosângela Maria Monteiro Menezes e Aldo Ricardo Cardoso Gondim, respectivamente. As decisões foram proferidas na sessão desta quinta-feira (31/10).
O relator das contas de Capim Grosso, conselheiro Mário Negromonte, multou a prefeita Lydia Pinheiro em R$4 mil, em razão de algumas irregularidades identificadas no relatório técnico. Além disso, foi determinada uma segunda multa, no valor de R$11.340,00, equivalente a 6% de seus vencimentos anuais, por conta da ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2018...
O secretário de Gestão de Pessoas Vilmar Ferreira, e a superintendente de Valorização do Servidor Iracelma Ribeiro, empossaram, nesta terça-feira (15), a assistente social Lívia Cristiane Lima Barbosa, aprovada no concurso público da Administração Municipal, realizado em abril de 2016. No total, mais de 180 candidatos aprovados no certame já foram convocados pelo município.
“Hoje o meu sentimento é de alívio e conquista. Como assistente social, eu trabalho com a garantia de direitos e agora é um momento de muita satisfação estar aqui, pois a Prefeitura de Juazeiro também está garantindo o meu direito”, disse Lívia Barbosa...
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Nesta quarta-feira (09/03), a Secretaria de Gestão de Pessoas de Juazeiro (SEGESP) divulgou no Diário Oficial do Município, o décimo segundo edital de convocação do Concurso Público regido pelo edital nº 001/2016 e realizado pela Administração Municipal para o provimento de cargos efetivos.
A candidata, Lívia Cristiane Lima Barbosa, convocada para a vaga de assistente social deve entregar a documentação solicitada, bem como os exames médicos previstos no edital, na Secretaria de Gestão de Pessoas, localizada à Rua 15 de Julho, 32, 2º andar - Centro, impreterivelmente, no dia 14 de outubro, às 8h30. A posse da nova servidora será realizada no auditório da SEGESP, no dia 15 de outubro, às 9h. ..
No último dia 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos, uma outra conquista judicial para as mulheres pode não ter chamado muito a atenção na mídia, mas deverá beneficiar muitas, caso seja confirmada. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei 510/2019 que assegura prioridade nos processos de separação e/ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica e permite que o divórcio ou a dissolução da união estável tramite dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O autor da proposta é o deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que destacou que a modificação "facilita o rompimento do vínculo entre a vítima e o acusado". O projeto sofreu algumas alterações durante a análise na Câmara, mas agora segue para votação final. Na última versão, ficou garantido à mulher o direito de ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato de divórcio/dissolução da união estável e o direito de preferência na tramitação do processo nas hipóteses em que as ações já se encontrem em curso...
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou pela 2ª vez as contas da Autarquia Municipal de Abastecimento/AMA. As contas são referentes ao exercício financeiro de 2018. De acordo com o diretor da AMA, Agnaldo Meira, a aprovação mostra que a gestão tem responsabilidade e investe em transparência melhorando as estruturas das feiras e mercados de Juazeiro.
“A aprovação das contas é um sinal de que estamos no caminho certo, uma vez que o TCM é nosso órgão de fiscalização externa. Esse resultado comprova que a autarquia está cumprindo com sua obrigação de gerir o patrimônio com responsabilidade, mantendo o equilíbrio financeiro, além de garantir a transparência. Nosso objetivo é trabalhar no desenvolvimento dos equipamentos para que comerciantes, feirantes e permissionários tenham mais qualidade em seu ambiente de trabalho”, destacou Agnaldo...
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou pela 9ª vez as contas do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/Juazeiro. As contas são correspondentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do gestor Joaquim Ferreira de Medeiros Neto. Para o diretor do SAAE, Joaquim Neto, a decisão do TCM representa o resultado dos investimentos feitos nos últimos anos com responsabilidade e transparência, além do trabalho de todos os servidores, que buscam a cada dia, melhorar os serviços prestados à população juazeirense.
“Isso é motivo de orgulho para todos que fazem o SAAE, pois o sucesso é fruto do empenho de todos. Nos últimos anos foram inúmeros investimentos que resultaram na melhoria do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em todo o município, colocando Juazeiro entre as cidades mais bem avaliadas no Nordeste, principalmente, no esgotamento sanitário, cuja obra está em fase de conclusão. Os desafios são muitos, mas resultados como este de mais uma aprovação de contas pelo TCM nos motivam a continuar trabalhando cada vez mais para melhorar a qualidade de vida de todos”, frisou Joaquim...
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/08), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas, das contas relativas a 2017. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, reduziu a multa imputada, de R$20 mil para R$10 mil. Além disso, por dois votos a um, foi mantida a multa de R$59.400,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, em razão da extrapolação do limite de despesa com pessoal.
No pedido de reconsideração, o prefeito alegou que o tribunal já havia se manifestado em casos similares no sentido de que, “em se tratando do primeiro ano de mandato de novo gestor, não se deve aplicar a penalidade da rejeição de contas unicamente pelo descumprimento do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal”...
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Nesta quarta-feira (10/07), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a três, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Abaré, da responsabilidade de Fernando José Teixeira Tolentino, relativas ao exercício de 2017. Em razão da extrapolação do limite máximo de 54% para despesa total com pessoal, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas, sendo acompanhado pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin e pelo conselheiro Fernando Vita. Todavia, os conselheiros José Alfredo Rocha Dias e Raimundo Moreira acompanharam o voto do relator, conselheiro Mário Negromonte. O presidente Plínio Carneiro Filho emitiu o voto de desempate, opinando pela aprovação com ressalvas.
O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. E, por quatro votos a dois, foi multado também em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da não redução da despesa total com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$5.341,68, com recursos pessoais. Esse valor refere-se ao não encaminhamento de processo de pagamento, impossibilitando a verificação da destinação dos recursos e o interesse público da despesa...
A IX Conferência Municipal de Saúde de Juazeiro foi encerrada na quinta-feira (04) no Centro de Cultura João Gilberto. O evento teve como finalidade a elaboração das propostas dentro dos três eixos definidos da Conferência que foram: Saúde como direito, Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS.
As propostas foram votadas pelos delegados, estes para ter direito a voz e voto deveriam ser gestor, profissional de saúde, prestador de serviço de saúde ou sociedade civil organizada. Dentro dos três eixos um total de 58 propostas foram apresentadas e destas, 43 aprovadas para serem levadas para a etapa estadual em Salvador. Cerca de 300 pessoas participaram da elaboração das propostas, onde 140 delegados tinham direito a voz e voto e 160 inscritos como participantes...
O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado ontem, quarta-feira (3), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Pode/PR), o objetivo é estimular a formação de poupança e investimento, para a garantia de melhores condições de vida na terceira idade.
O relator da matéria, senador Romário (Pode-RJ), considerou excessiva a isenção total dos rendimentos integrais dos maiores de 75 anos pretendida no texto original, afirmando que isso poderia provocar “efeitos concentradores de renda”. Segundo ele, seria o caso, por exemplo, de pessoa que não recebe qualquer benefício previdenciário, mas possui alto patrimônio mobiliário ou imobiliário...
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O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, na sessão desta quarta-feira (27/02), as contas da Prefeitura de Curaçá, da responsabilidade de Pedro Alves de Oliveira, relativas ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$110.278,02, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação de despesa (R$94.868,00) e a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores (R$15.410,02).
A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo para uma melhor análise dos dados apresentados. O relator original do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, opinou pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índice de despesa com pessoal...
Na sessão da terça-feira (26/02), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, referentes ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$5 mil por irregularidades apuradas durante o exame dessas contas. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o prefeito em R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.
O julgamento dessas contas teve início no dia 14 de fevereiro, mas foi suspenso em razão do pedido de vistas formulado pelo conselheiro Paolo Marconi, que precisou de um prazo maior para avaliar os dados contidos no parecer. Na sessão deste terça-feira, o conselheiro retornou o processo à pauta e, junto com os demais conselheiros, acompanhou na íntegra a decisão do relator original das contas...
O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (21/02), as contas da Prefeitura de Canudos, da responsabilidade de Genário Rabelo de Alcântara Neto, relativas ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$7 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas, e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$22.400,00, com recursos pessoais, referente ao pagamento de subsídios além do limite fixado na Lei Municipal.
A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo para uma melhor análise dos dados apresentados. O relator original do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventim, opinou pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índice de despesa com pessoal. Votaram com a divergência os conselheiros José Alfredo Dias, Mário Negromonte e Raimundo Moreira. O conselheiro Paolo Marconi votou pela manutenção do parecer do relator original, pela rejeição...
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